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Direito digital e proteção de dados

STF forma maioria para mudar o regime de responsabilização das plataformas. Julgamento analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet
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Contencioso

Decisão da Quarta Turma representa um incentivo e garantia de segurança jurídica e econômica a contratos de alienação fiduciária
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Tributário

Nesta edição em vídeo do nosso boletim, Leonardo Alfradique comenta sobre o Tema 914 do STF, que trata sobre a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, especialmente aquelas referentes a contratos de licença de uso e...
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Compliance, Investigações e Governança Corporativa

Estados Unidos volta a aplicar a FCPA. Investigações baseadas na lei americana anticorrupção priorizarão casos que envolvam interesses nacionais.
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Tributário

impactos processuais da reforma tributária, regulamentação da reforma tributária, Ação Direta de Legalidade, Ação Direta de Ilegalidade
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Tributário

Goiás regulamenta uso de inteligência artificial. Lei Complementar 202/25 institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em IA no estado.

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