Marco regulatório da inteligência artificial aprovado no Senado Federal
Em dezembro o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. Aprovada em votação simbólica, a proposta de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, visa garantir segurança jurídica e ética no uso da IA, além de proteger os direitos fundamentais, especialmente os direitos autorais, com novas regras exigem que grandes empresas de tecnologia divulguem os conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados no treinamento de sistemas de IA e permitam que autores vetem o uso de suas obras. Também prevê um ambiente experimental para negociações de remuneração com autores, considerando o poder econômico das empresas e o impacto do uso das obras. O uso de obras protegidas será autorizado para pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural, desde que não haja fins comerciais ou concorrência com a obra original. A minuta final do Projeto de Lei do Senado foi publicada e agora o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Regras para empresas Betting já estão em vigor
Desde o dia 1º, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar legalmente no Brasil. Mais de cem empresas conseguiram certificação em agosto e podem oferecer apostas online por até três marcas nos próximos cinco anos. Atenção para as regras: os sites legais devem ter o domínio brasileiro “bet.br”. As apostas precisam ser feitas com a conta cadastrada do apostador, usando débito, e os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após o evento, sempre por transferência eletrônica. Novos sites ainda podem obter certificação, que é processada em 150 dias. Empresas estrangeiras precisam ter uma subsidiária nacional registrada no CNPJ, com sede no Brasil e diretores brasileiros, além de um sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital social. A lista de sites autorizados pode ser encontrada online nas publicações da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2025-01/novas-regras-para-sites-de-apostas-esportivas-passam-valer-hoje
Proibição na certificação de jogos online relacionados ao "Jogo do Bicho"
Publicada pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a Nota Técnica SEI nº 3826/2024. O documento orienta que jogos online de apostas de quota fixa que adotem regras ou denominação relacionadas ao “jogo do bicho” não podem ser certificados. A SPA concluiu que, por ser uma modalidade lotérica ilícita, o “jogo do bicho” é distinto das apostas de quota fixa estabelecidas pelas leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Portanto, jogos online que utilizem regras do “jogo do bicho” não podem ser oferecidos pelos agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, mesmo que já tenham sido certificados anteriormente. A nota técnica visa esclarecer a distinção entre as modalidades de jogos permitidos e os proibidos, reforçando a necessidade de adequação dos jogos online às normas legais. A SPA destaca que o “jogo do bicho” é uma contravenção penal e, portanto, sua oferta em plataformas de apostas online é proibida. A regulamentação pretende garantir que os jogos de apostas online operem dentro dos limites legais, protegendo os consumidores e assegurando um mercado de jogos mais transparente e seguro.
Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/arquivos/sei_46908324_nota_tecnica_3826.pdf
https://bnldata.com.br/reflexoes-sobre-a-adequacao-do-jogo-do-bicho-on-line-a-lei-14-790-2023/
Reforço na proteção de dados no setor de saúde por meio de acordo entre a ANPD e ANS.
Em dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para promover a segurança da informação e conscientizar sobre boas práticas no setor de saúde. A parceria, formalizada após meses de negociações, permitirá maior eficácia no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo segurança jurídica e transparência. O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou a importância do acordo e o papel fundamental da ANS no processo de negociação. Cabe ressaltar que Dados de saúde são classificados como sensíveis pela LGPD e demandam tratamento adequado para garantir a privacidade e segurança dos titulares, sendo assim o ACT visa atender essa necessidade, se tornando o primeiro ACT firmado entre a ANPD e uma agência reguladora, marcando um compromisso histórico para promover boas práticas de proteção de dados no Brasil.
ANPD publica novo guia para Encarregados de Dados Pessoais
ANPD publica novo Guia Orientativo sobre a indicação e desempenho da função do Encarregado/DPO, documento que complementa a Resolução CD/ANPD nº 18, de julho de 2024, detalhando o regulamento sobre a função do encarregado de dados pessoais. Objetivo do guia é facilitar a interpretação da norma e ajudar na conformidade com a lei, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mais do que isso, o guia traz boas práticas para agentes de tratamento de dados pessoais, incluindo modelos de atos formais para a indicação de encarregados nos apêndices. O encarregado é o elo de comunicação entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD, e tem a missão de orientar funcionários e contratados sobre as melhores práticas de proteção de dados pessoais.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-lanca-guia-sobre-atuacao-do-encarregado
ANPD reforça o direito à proteção de dados dos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alertou sobre a prática de empresas que cobram serviços extras para proteger dados pessoais. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a proteção de dados é um direito inalienável e deve ser garantida sem custo adicional. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reafirmou que a proteção de dados pessoais é um direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Empresas devem adotar medidas de segurança sem cobrar taxas adicionais. Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor, enfatizou que práticas que condicionam a proteção de dados ao pagamento de taxas são abusivas e violam a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor. A ANPD destaca que empresas devem implementar medidas de segurança para evitar vazamentos sem custo extra para os consumidores. Os consumidores podem registrar reclamações na ANPD e Procons, denunciar ao Ministério Público e buscar reparação por meio de ações judiciais. As instituições reguladoras devem fiscalizar e responsabilizar empresas que tentem lucrar com a insegurança de dados.
Fonte: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202412/protecao-de-dados-e-um-direito-garantido-ao-consumidor
SPA publica portaria para criação de grupo para enfrentar impactos na saúde de Apostas Esportivas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) criou um Grupo de Trabalho Interministerial focado na saúde mental e na prevenção de danos causados por jogos problemáticos. A portaria prevê a participação de representantes dos ministérios da Saúde, Esporte, Fazenda, e da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência e tem como foco desenvolver estratégias para prevenir, mitigar danos e oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetados por práticas de jogo compulsivo ou em situação de vulnerabilidade, considerando o contexto das apostas de quota fixa. A portaria inclui novas regras que limitam os meios de pagamento, proibindo cartões de crédito e exigindo identificação rigorosa dos apostadores para prevenir abusos e práticas ilícitas. O grupo promoverá campanhas educativas sobre os riscos das apostas e orientações para operadores. A regulamentação visa não só o controle econômico, mas também a proteção social, priorizando a saúde mental e o bem-estar dos apostadores.
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/governo-federal-cria-grupo-de-trabalho-para-enfrentar-impactos-na-saude-causados-por-apostas-feitas-no-brasil
ANPD determina adoção de medidas preventivas à X. Corp
A ANPD emite decisão que inclui a suspensão do tratamento de menores de 18 anos para fins de treinamento da IA generativa da plataforma, dentre outras medidas. O X deverá também desabilitar a opção de compartilhamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa para usuários menores de 18 anos. O prazo para cumprimento da decisão é de cinco dias. Além disso, a X. Corp deverá promover alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade da plataforma, para: (i) excluir dos Termos de Uso a expressão “para qualquer finalidade”, uma vez que tem o potencial de abranger o tratamento de dados pessoais para qualquer finalidade, o que contraria o critério da especificidade da finalidade, (ii) apresentar sugestões de melhoria de redação dos Termos de Uso, para delimitar as finalidades de forma mais específica, bem como para esclarecer, de forma explícita ao titular de dados pessoais, em que medida essas finalidades afetam sua esfera da proteção de dados pessoais.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-determina-adocao-de-medidas-preventivas-a-x-corp
ANPD fiscaliza 20 empresas por falta de Encarregado e canal de comunicação adequado
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte (incluindo Bluefit, Tiktok, Serasa, Dell, Latam, Uber, X, Cacau Show), que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pelo Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A medida também se estende a organizações que, além de não disponibilizarem um canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados, oferecem canais que não são efetivos, dificultando o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais. A iniciativa integra o Ciclo de Monitoramento e está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que destaca a garantia dos direitos dos titulares como um dos eixos centrais de atuação da Autarquia.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-fiscaliza-20-empresas-por-falta-de-encarregado-e-canal-de-comunicacao
ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (11/12), a Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026. Sua elaboração levou em consideração as contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada de subsídios. A Agenda é o instrumento de planejamento que reúne as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Seu objetivo é conferir maior transparência, previsibilidade, e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, permitindo o acompanhamento das atividades pela sociedade e promovendo maior segurança regulatória e jurídica na relação com os agentes regulados. Dentre as 16 ações previstas na Agenda Regulatória, figuram temas como (i) hipótese legal do consentimento, (ii) inteligência artificial, (iii) RIPD.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-agenda-regulatoria-2025-2026
Mercado de data centers em expansão: investimentos recordes impulsionam setor no Brasil e no mundo
O número de investimentos em data centers está em ascensão globalmente. Em resposta ao crescimento explosivo na demanda por aplicações de inteligência artificial, a Microsoft aumentou significativamente seus investimentos em data centers, com um total que deverá atingir US$ 80 bilhões no atual ano fiscal, que se encerra em junho. Esse montante é mais de cinco vezes o capex anual da Petrobras, a maior empresa brasileira. No Brasil, destacam-se os anúncios das empresas Mapa Investimentos e Supernova, que irão investir R$ 300 milhões na construção de um data center em Leopoldina, Minas Gerais e, em São Paulo, existem planos para a construção de um data center em hiperescala de 200 MW. Adicionalmente, após o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançar uma linha de crédito de R$ 2 bilhões para o setor de data centers em setembro, a prefeitura de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, sancionou uma lei que cria o primeiro polo de tecnologia de data centers do país. Com um investimento inicial de R$ 3 bilhões e previsão de gerar mais de 3 mil empregos diretos e indiretos, o polo tem o potencial de se tornar o maior da América Latina.
Fonte: https://megawhat.energy/economia-e-politica/empresas/empresas-de-infraestrutura-investem-r-300-milhoes-em-data-center-em-mg/
https://braziljournal.com/microsoft-investe-us-80-bi-em-data-centers-de-ia/
https://www.estado.rs.gov.br/sancionada-lei-que-cria-primeiro-polo-de-tecnologia-de-data-centers-do-brasil
https://www.bnamericas.com/pt/noticias/tecto-adquire-terreno-para-projeto-de-datacenter-em-hiperescala-de-200-mw
