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Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) antecipa a data de testes dos leiautes dos documentos fiscais.
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Projetos de lei complementar propõem alterar a LC 214/25, que institui o IBS, a CBS e o IS, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
STJ revê sua posição para reconhecer a legitimidade da CCEE para aplicar e cobrar penalidades no âmbito do mercado de comercialização de energia elétrica.
Lei 15.120/25 altera a Lei Orgânica da Saúde para modificar a composição da Conitec no SUS e incluir representante da sociedade civil
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