Boletim
Marco regulatório da inteligência artificial aprovado no Senado Federal Em dezembro o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. Aprovada em votação...
ÍNDICE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N° 0081939-02.2020.8.19.0000 TESE A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu, à unanimidade e em sentido contrário ao posicionamento do STJ, que a...
Processos: REsp 2096505/SP, REsp 2142333/SP e REsp 2140662/GO...
TESE O julgamento foi suspenso após proferido o voto do ministro Dias Toffoli, que defende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em seu voto, o ministro apontou que deve haver, de modo geral, a...
RECURSO ESPECIAL Nº 2.168.199/RS – MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TESE A 3ª Turma do STJ reconheceu por unanimidade a possibilidade de aplicação de sanções pelo não comparecimento do credor em audiência pré-processual nas ações de...
RECURSO ESPECIAL N° 2.147.374/SP – MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TESE Por votação unânime, a 3ª Turma do STJ entendeu que é possível responsabilizar empresa vítima de ataque hacker pelo vazamento de dados dos seus clientes, de acordo...
RECURSO ESPECIAL Nº 2.167.934/SP – MIN. NANCY ANDRIGHI TESE Por unanimidade, a 3ª Turma determinou que a área geográfica de abrangência em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas...
RECURSO ESPECIAL Nº 2.135.500/GO– MIN. NANCY ANDRIGHI TESE A 3ª Turma, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de rescisão de contrato de imóvel garantido por alienação fiduciária, diante da ausência de registro do contrato em...
A 1ª Turma da CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em caso que tratava de suspensão de imunidade tributária de entidade educacional em sessão de 10 de julho de 2024. Conforme o entendimento que prevaleceu por maioria de votos, o...
Em 30/10/2024 foi publicado o acórdão proferido no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.327.491, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 1174), ocasião em que o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a...
Recentemente foi julgada pelo STF a ADC nº 84, a qual aborda a questão da (in)constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I e 4°, do Decreto 11.374/2023, que restabeleceram dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriores à alteração feita pelo...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.140/SP – MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA RECORRIDO: VALDOMIRO SCHMITZ E ROSEMARI BERNARDES TESE A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em caso de interrupção...
RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.776/SP – MIN. NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: FATOR SEGURADORA S.A. TESE A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que, nas demandas sobre indenização...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.140/RS – MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA RECORRIDO: VALDOMIRO SCHMITZ E ROSEMARI BERNARDES TESE A Primeira Turma do STJ decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar...
RECURSO ESPECIAL Nº 2.165.529/PR - MIN. NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: NEWE SEGUROS S.A. RECORRIDO: GERALDO SORGI TESE A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a contratos de...
TESE Impossibilidade de comercialização de dados pessoais do consumidor por meio da abertura de cadastro positivo de crédito sem prévia comunicação. Os recursos especiais foram providos com base no entendimento da relatora, ministra Nancy...
O STF finalizou, no dia 03/10, o julgamento do Tema 863 de Repercussão Geral, que discutia os “Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito...
Em 07.10.2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Convênio ICMS nº 109/2024 revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e trata...
Publicada no dia 3 de outubro de 2024, a Medida Provisória nº 1.262 (“MP 1.262”) introduziu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“Adicional de CSLL”), como parte do processo de adaptação da legislação...
O Governo Federal apresentou, para apreciação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.394/24, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda incidente na distribuição de Juros...
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu de forma desfavorável ao contribuinte, ao entender pela incidência da alíquota de 25% de IRRF sobre os pagamentos de juros sobre capital próprio (JCP) realizados a beneficiários...
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em sessão de 13 de agosto de 2024, decidiu de forma desfavorável ao contribuinte em caso que tratou do recebimento de participações societárias (i.e., ações resultantes da...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovou, no último dia 26 de setembro, 16 novas Súmulas, abordando temas de suma importância, como (i) a possibilidade de creditamento sobre frete de produtos acabados; e (ii)...
