Destaques da semana
Em 12/03/2025, o STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da World Cargo, sendo fixada a seguinte tese: 1) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo...
Notícias em alta
O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), alterou o Convênio ICMS nº 79/2020, que autorizava as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou...
Em 20/02/2025, foi publicado o acórdão no qual o STJ indeferiu os embargos de divergência apresentados pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1079 (REsp nº 1.898.532 e REsp nº REsp...
Em 26/02/2025, foi publicado o acórdão no qual a Segunda Turma do STJ decidiu que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que, ao diminuir a carga tributária, indiretamente majora o...
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