STJ: TEMA 1295: (IM)POSSIBILIDADE DE PLANO DE SAÚDE LIMITAR OU RECUSAR A COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, PRESCRITA AO PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO PREVISTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Processos: REsp 2153672/SP e REsp 2167050/SP.

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