STJ: TEMA 1296: DEFINIR SE A INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER
STJ: TEMA 1296: DEFINIR SE A INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER