Votação do projeto que regulariza dinheiro enviado por brasileiros ao exterior deve ocorrer na quarta-feira

Por Marcelo Ribeiro

SÃO PAULO - Uma das esperanças de recuperação parcial dos cofres públicos em prol do ajuste fiscal, o projeto de regularização de bens no exterior pode frustrar as expectativas após sua aprovação pelo Congresso.

Depois de 3 adiamentos, a votação do projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multa, o dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal deve acontecer nesta quarta-feira (11), a 6 semanas do recesso parlamentar.

Segundo Fernando Colucci, advogado tributarista e sócio do Machado Meyer Advogados, o projeto trata apenas de regularização de recursos mantidos fora do país. "O programa não obriga que haja uma repatriação dos bens pelos contribuintes que queiram regularizar a situação. Em algum momento da tramitação, foram criados estímulos para que a repatriação fosse estabelecida, entre eles, um abatimento da multa. Mas essa medida acabou caindo. Por isso, não podemos ficar presos à esperança de que a repatriação vai determinar a recuperação da economia do país."

Com isso, o objetivo de aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas por meio da cobrança de multas e de imposto de renda pode não ser alcançado.

"Para garantir a adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda", disse o tributarista Heleno Torres, professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP).

O documento original do governo previa um percentual de 35% sobre o valor declarado. Ao lançar a proposta com esses percentuais, o governo estimou que a arrecadação trazida com a repatriação ficaria entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. "Nem todos que regularizarem a sua situação repatriarão seus bens. Por isso, a arrecadação pode decepcionar e ficar na casa dos R$ 100 bilhões", projetou Colucci.

"Esse projeto de repatriação dá um novo fôlego para a economia, mas não é suficiente para estruturar o ajuste fiscal", afirmou o professor da USP.

Indagado sobre a possibilidade de as agências de >advogado da Machado Meyer Advogados descartou essa possibilidade.

"Não acredito na reprovação do programa de repatriação. Por ser um projeto de curto prazo, o governo arrecadará esse montante no curto prazo, aliviando outras medidas do ajuste fiscal. Se a regularização se converter em repatriação, o país dará um passo rumo à retomada econômica", concluiu.

Aprovação no Congresso

Diante das críticas às mudanças do texto, o deputado Manoel Júnior, relator da proposta, retirou a associação criminosa e o Caixa 2 entre os crimes que poderiam ser perdoados com a repatriação.

"Quanto mais o relator possa aproximar o relatório dele da versão original maiores são as chances de êxito e de aprovação. Todos querem que seja mantida uma anistia limitada ao núcleo que envia dinheiro ao exterior de forma lícita", avalia Torres, que destacou que há a preocupação de que quem detém recursos de origem ilícita no exterior tenham vantagem ou oportunidade de usar este programa de regularização.

Se aprovado, o projeto de lei perdoará quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada, falsidade ideológica, falsificação de documento e lavagem de dinheiro.

"Os adiamentos das votações podem ser explicados pelo fato de o governo ter percebido que a própria base aliada estava descontente com algumas mudanças feitas no texto. Ao longo dos últimos dias, o governo tentou persuadir os deputados para evitar uma nova derrota no Congresso", pontuou Colucci.

Torres explicou ainda que é preciso gerar segurança jurídica para os contribuintes que se submeterão ao procedimento, além de impedir o uso indevido do programa por quem tiver recursos ilícitos no exterior. "São preocupações que afligem os deputados e, por isso, eles estão tão cuidadosos com essa votação. O projeto ainda é muito vulnerável".

O projeto de lei tem como prioridade repatriar recursos de origem lícita, de pessoas que acumularam um capital a partir de bônus de empresa, herança no exterior, lucro no exterior legitimamente apurado, entre outros.

"É preciso separar joio do trigo. É preciso separar o sujeito que tem recursos declarados lícitos, com sigilo bancário garantido, estabelecer parâmetros para que ele repatrie esses recursos para recompor a base tributária do país", avaliou Torres.

Para os especialistas, o governo mira um programa de repatriação com rigor, controle e proteção contra lavagem de dinheiro.

(O Financista - 10.11.2015)

(Notícia na íntegra)