Por Flavia Moller Araujo
Em 23 de setembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a ordem da Presidente da República, Dilma Rouseff, no sentido de cancelar a urgência constitucional do Projeto de Lei nº 5.807/2013, referente ao Novo Código de Mineração. A partir de agora, o referido Projeto de Lei irá caminhar sob regime de prioridade. Isso significa que a Comissão Especial formada para apreciação do projeto terá um número máximo de 10 (dez) sessões legislativas para votá-lo. É importante notar que, apesar do estabelecimento deste limite de 10 (dez) sessões legislativas, não há prazo máximo para que as mesmas ocorram.
