Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 1.801.518/RJ, no qual discutiu-se a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a liquidação e a execução coletiva de sentença na tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos previstos no artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de outros assuntos.
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(Consultor Jurídico - 21.03.2022)
