No Brasil, o marco regulatório do setor de saneamento básico é resultado de um complexo de normas jurídicas produzidas a partir de pelo menos cinco grandes leis federais, a saber: a Lei 9.984/2000, que cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; a Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de modelos de gestão associada; a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; a Lei 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos; e a Lei 13 .089/2015, que institui o estatuto da metrópole.

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VANZELLA, Rafael Domingos Faiardo. BORGES, Jéssica Suruagy Amaral. Notas sobre a Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. In: POZZO, Augusto Neves Dal (Coord.). O novo marco regulatório do Saneamento Básico. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. p. 221-250.