O Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto que trata da regulamentação das operações financeiras do mercado nacional de criptomoedas e criptoativos. O texto, que será analisado agora na Câmara dos Deputados, é uma espécie de conjunto de propostas apresentadas anteriormente no Legislativo e é considerado um marco legal para o setor, que ainda não tem uma regulamentação definida. A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), traz diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta o funcionamento das empresas que atuam na área.
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(LexLatin - 27.04.2022)
