Governo cobra das empresas pagamentos feitos aos trabalhadores vítimas de acidentes, desde 1991, quando surgiu a legislação que permite o ressarcimento A Procuradoria Geral Federal, da Advocacia Geral da União, está acentuando os esforços para recuperar, junto às empresas, os pagamentos que fez devido a acidentes de trabalho. Vem ajuizando cerca de 500 ações regressivas acidentárias por ano e, em 2011, resgatou mais que R$ 1 milhão. No acumulado, desde 1991, quando surgiu a legislação sobre o tema, foram 2.300 ações, com expectativa de ressarcimento de R$ 400 milhões. As empresas se defendem. Alegam que já participam da conta ao contribuir com o Seguro Acidentes de Trabalho (SAT), cuja alíquota varia, entre 1% e 3%, conforme a periculosidade da ocupação. Além do mais, pagam contribuição previdenciária de 20%, como uma reserva para tais situações, argumenta o advogado Wagner Balera. Contudo, a conta não está fechando. “O INSS vem suportando um expressivo déficit em benefícios acidentários”, diz o procurador federal Rodrigo Abreu Belon Fernandes, chefe de gabinete da Procuradoria Geral Federal do INSS em Brasília. Os últimos dados fechados mostram que, em 2009, a arrecadação do SAT somou R$ 8,9 bilhões e a despesa com os benefícios devidos por acidentes do trabalho superou R$ 14 bilhões. As empresas, porém, argumentam que o INSS precisa provar a culpa do empregador. “É imprescindível que a responsabilidade fique clara”, frisa Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista do escritório Machado Meyer. Ele lembra que a defesa da empresa nem sempre diz respeito ao valor envolvido na ação, mas com o risco de se abrir um precedente. Por isso, os advogados ainda comemoram a dificuldade da Procuradoria de ajuizar ações no prazo — cinco anos, como previsto no decreto 20.910/32. As ações do INSS são usadas para combater a negligência do empregador quanto às condições de trabalho dos empregados, explica o procurador federal Rodrigo Abreu Belon Fernandes. “Tem efeito pedagógico.” O exemplo do órgão é Manaus, onde, em um ano, o número de mortes devidas a acidentes de trabalho caiu 80%. Tributarista do escritório Siqueira Castro, Fábio Coutinho Kurtz concorda que há um caráter educativo. Para prevenir problemas, a firma faz seminários para os clientes, destacando as normas de segurança no trabalho. Também oferece vistorias semestrais para assegurar o cumprimento das regras.   (Brasil Econômico 18.07.2012/Pg.29) (Notícia na Íntegra)