O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia, nesta quarta-feira (18), um julgamento sobre o alcance da validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos a uma categoria. No centro do debate estão os direitos e deveres dos motoristas profissionais, representantes de um dos setores com o maior número de litígios nas cortes trabalhistas. A resolução do tema passa não apenas pelo limite de horas diárias no exercício desta profissão — mas pela discussão sobre o que prevalece nas relações de trabalho.
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(LexLatin - 18.05.2022)
