Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, André Menon e Guilherme Rubin, do time Tributário, comentam sobre o Decreto nº 63.341 que traz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e...
Na última segunda-feira (11/12), o STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.004, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas, que buscava a suspensão dos efeitos das decisões do Tribunal de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 11 de dezembro, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.004 (ADPF 1.004) proposta pelo governador do Amazonas. A ação buscava a suspensão dos efeitos das decisões do...
Para reduzir os custos dos contribuintes com as obrigações acessórias, foi publicada em 2 de agosto a Lei Complementar 199/23, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A nova norma é...