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Although it has been recognized in Brazil’s legal system for many years, the institute of the procedural legal deal (NJP) had its adoption formalized and systematized only with the new Code of Civil Procedure (Federal Law No. 13,105/15 - CPC)....
Embora tenha aplicação reconhecida no ordenamento jurídico do país há muitos anos, o instituto do negócio jurídico processual (NJP) teve sua adoção formalizada e sistematizada apenas com o novo Código de Processo Civil (Lei Federal...
Contracts[1] of various natures have been broken in Brazil due to the covid-19 pandemic. The defaults, when not solvable amicably by mutual concessions, have been submitted to the judiciary (or an arbitral tribunal, where applicable) to be...
Contratos[1] de diversas naturezas têm sido descumpridos no Brasil em razão da pandemia de covid-19. Os inadimplementos, quando não solucionáveis amigavelmente – por concessão de ambas as partes –, têm sido levados ao Judiciário (ou ao...
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