O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não apenas bateu seu recorde de produtividade em 2007, julgando mais de 328 mil processos (quase 25% a mais do que no ano anterior), mas também avaliou questões relevantes para diversos setores da economia. Uma das principais questões foi o reconhecimento de que a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia fixa é legal.

Esse tema vem sendo discutido há alguns anos, gerando um grande volume de ações nos tribunais. Esse entendimento do STJ pode agilizar a resolução de milhares de processos. Atendo-se ainda ao campo da telefonia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe necessidade de a operadora de telefonia fixa discriminar os pulsos excedentes, bem como as ligações de telefone fixo para celular. Para os Ministros, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparados pela legislação nacional. Outro assunto consideravelmente relevante, também na área de consumo, foi a avaliação de que a cobrança progressiva da conta de água é legal, ou seja, quem consome mais, paga mais.

Para o presidente da Casa, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, esse desempenho deveu-se a ações de gestão que “centraram-se no aumento da produtividade e, conseqüentemente, na agilização do trâmite processual. Isso mediante o estabelecimento de metas e projetos estratégicos, traduzidos na criação de procedimentos inovadores, na otimização da força de trabalho e no uso dos mais modernos recursos tecnológicos visando à adoção do processo digital”.