A discussão sobre a tributação dos planos de ofertas de compras de ações na esfera administrativa é antiga e, se narrada em ordem cronológica, começa em 2013. Naquele ano, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) realizou o primeiro julgamento sobre a tributação dos planos de incentivos por oferta de ações (mais conhecidos como stock options, na terminologia em inglês).
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(Revista Consultor Jurídico - 30.10.2024)
