A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que institui a plataforma Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, foi suspensa na segunda-feira, 4. Após ação ajuizada pelo Movimento Inovação Digital (MID), o Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) considerou que a norma invade as competências legislativas da União e que o CFM excedeu sua autoridade regulatória. Em contrapartida, o conselho afirmou em nota que prepara recurso contra a decisão judicial, “com base em fundamentação técnica, ética e legal”. A liminar é válida até o julgamento do mérito da ação.
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(Futuro da Saúde - 06.11.2024)
