A instituição de métodos alternativos de solução de conflitos tributários é um dos objetivos do Poder Público para modernizar os processos administrativo e tributário — e, por consequência, diminuir o contencioso no Judiciário. Em razão disso, uma proposta importante tramita no Congresso, para viabilizar a arbitragem tributária como meio de solução de litígios. Neste momento, o Projeto de Lei (PL) 2.486/2022 aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, após ser validado pelo Senado no primeiro semestre de 2024. O referido PL tramita apensado ao PL 2791/2022, elaborado por uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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(Fecomercio SP - 29.11.2024)
