O estado de São Paulo publicou, no final de dezembro e na primeira semana de janeiro, diversos decretos para prorrogar o prazo de vigência de determinados incentivos fiscais, como já tratado por nossa equipe tributária.
Considerando que os benefícios fiscais não prorrogados deixariam de vigorar, recentemente, o estado publicou novos decretos para prorrogar a vigência de outros incentivos fiscais.
A seguir, apresentamos as principais disposições contidas nos novos decretos.
| Decreto | Publicação | Características | Prorrogação |
| Decreto 69.313/2025 | 17/01/2025 | Crédito outorgado para serviços de transporte (art. 11, do Anexo III, do RICMS/SP). |
31/12/2025 |
| Decreto 69.314/2025 | 17/01/2025 | Regime especial aplicável ao fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e afins (Decreto 51.597/2007). |
31/12/2026 |
| Decreto 69.318/2025 | 22/01/2025 | Redução da alíquota em operação com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de cargas (Decreto 64.319/2019 e art. 34, § 1º, item 27, da Lei 6.374/1989). | 31/12/2025 |
Todos os decretos mencionados acima entraram em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2025.
Nossa equipe tributária segue à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
