No último dia 26 de março, foi editado o Decreto 11.964/24 definindo os projetos considerados prioritários pelo Poder Executivo, que regulamenta a Lei 14.801/24 (legislação que instituiu as novas debêntures de infraestrutura), a Lei 12.431/11 (conhecida por ter criado as debêntures incentivadas, além de outros valores mobiliários com benefício fiscal e os fundos de investimento em infraestrutura – FI-Infra) e a Lei 11.478/07 (que instituiu os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura – FIP-IE), além de ter revogado o antigo Decreto 8.874/16 que regulamentava o mesmo tema. Embora a Lei 14.801/24 tenha previsto que a regulamentação do tema pelo Poder Executivo seria editada até 09 de fevereiro, o Decreto 11.964/24 apenas foi editado no dia 26 de março.
(Capital Aberto - 09.04.2024)i
