O sandbox regulatório é uma abordagem inovadora adotada por agências reguladoras em diversos setores. O objetivo é incentivar a inovação em relação à regulamentação existente para aquela atividade específica. Com isso, busca-se ampliar as fontes de recursos externos e desenvolver competências em regulação e cultura de inovação.
Esse modelo permite testar inovações que não seriam viáveis sem a alteração das regras existentes. Durante o período do experimento, os participantes recebem autorizações para desenvolver seus projetos inovadores em setores regulados. Os agentes reguladores acompanham de perto os testes para avaliar os benefícios à sociedade e os riscos envolvidos.
No Brasil, o conceito foi introduzido pela Lei Complementar 182/21, que estabeleceu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A regulamentação visa estabelecer criar um ambiente moderado e supervisionado para as empresas testarem novos modelos e tecnologias por um período específico.
Durante esse tempo, as empresas operam sob regras menos burocráticas e mais adequadas a seus diferentes modelos de negócio. Isso permite que as agências reguladoras e as empresas identifiquem possíveis desafios e oportunidades antes da implementação em larga escala, contribuindo para fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação.
Com a possibilidade de adequação das normas a características da atividade desenvolvida pelas agências reguladoras, há um estímulo à implementação de projetos revolucionários, o que traz mais liberdade ao mercado.
Essa abordagem também ajuda a reduzir custos e o tempo de maturação dos produtos, acelerando a curva de aprendizado das próprias agências reguladoras. Um exemplo é a iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que está criando um ambiente regulatório experimental para testar inovações nos serviços de transporte terrestre e avaliar seus impactos.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também está adotando uma postura inovadora ao lançar a proposta de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para a aviação civil brasileira. A proposta da Anac consiste em autorizar empresas a testar novos modelos e tecnologias na aviação por um período determinado, dentro de um ambiente controlado e monitorado.
Projetos desse tipo podem acelerar e incentivar o setor de aviação no Brasil, especialmente em segmentos que usam tecnologia avançada, como aeronaves pilotadas remotamente (drones e RPAS) e veículos elétricos de decolagem e pouso vertical (eVTOLS). Devido à constante evolução tecnológica, drones, RPAs e eVTOLS costumam operar em um ambiente regulatório ainda em desenvolvimento.
A implementação do sandbox regulatório na aviação civil permitirá testar novos modelos de operação de drones e outras soluções tecnológicas, ajudando a criar um arcabouço normativo apropriado para a regulação das operações desses tipos de aeronaves.
Entre as infinitas possibilidades tecnológicas que poderão ser testadas por meio do sandbox regulatório, destacam-se o desenvolvimento de operações de transporte de carga com drones, a entrega de mercadorias por drones e eVTOLS, além do desenvolvimento de estruturas de resgate e assistência aeromédica por meio de eVTOLS.
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade de companhias aéreas sugerirem novas estruturas ou serviços de transporte não previstos em nosso sistema. Essas propostas podem ser alinhadas com as demandas do mercado, aproveitando o conhecimento e a expertise das empresas no setor.
A proposta da resolução que define as regras de funcionamento do sandbox foi elaborada com base na experiência da própria Anac. Em abril de 2023, a agência firmou o primeiro termo de admissão a essa ambiente de testes, viabilizando a implementação de um sistema de iluminação de pistas de táxi, pouso e decolagem, com fontes individuais de energia fotovoltaica, nos aeroportos de Tabatinga e Tefé, no Amazonas.
A consulta pública para a resolução que estabelecerá as normas de constituição e operação do sandbox será lançada em breve. Interessados e a sociedade em geral poderão enviar sugestões e alterações durante 45 dias.
Empresas privadas que atendam aos critérios estabelecidos pela agência poderão participar do sandbox. Uma comissão será responsável por monitorar as atividades nesse ambiente regulatório experimental.
A iniciativa é especialmente importante para um mercado que depende muito de inovações tecnológicas e operacionais, ainda mais considerando que as eficiências operacionais desenvolvidas podem ter grande impacto nos resultados dos operadores do setor.
Como a dinâmica dos mercados costuma evoluir mais rapidamente que a regulação, a criação de um mecanismo intermediário que permita operações sob regras específicas e temporárias é muito oportuna. Isso cria um ambiente seguro para testar inovações, contribuindo para uma regulamentação definitiva que reflita a realidade dos mercados e, em última análise, incentive o desenvolvimento do mercado aeronáutico.
