A Lei do Contrato de Seguro, sancionada em 10 de dezembro de 2024, pelo presidente Lula, estabelece um novo mercado regulatório para os contratos de seguro no Brasil. A nova legislação define regras mais claras sobre direitos e deveres das partes, prazos para pagamento de indenização, critérios para rescisão contratual e normas de comunicação entre as seguradoras e os clientes. No entanto, para Cassio Gama, sócio do Machado Meyer Advogados, a norma pode aumentar a judicialização no mercado. 

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(CQCS - 06.03.2025)