O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 13 de fevereiro, a Consulta Pública 117/25 (ECP 117/25), que propõe a edição de resolução conjunta com o Conselho Monetário Nacional (CMN), para tratar de regras sobre a denominação das instituições autorizadas a funcionar pela autarquia.

A proposta tem o objetivo de assegurar que as instituições autorizadas a desempenhar determinada atividade regulada pelo BCB utilizem, em suas denominações, exclusivamente, expressões que efetivamente se refiram à atividade para a qual foram autorizadas.

A resolução conjunta proposta proíbe o uso de termo que se refira a atividade para a qual a instituição não tenha autorização para funcionamento ou que sugira se tratar de modalidade de instituição diferente da que foi autorizada. A proibição se estende, inclusive, a termos em outros idiomas.

O conceito de denominação estabelecido pela resolução é amplo. Abrange o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet da instituição autorizada.

Será permitido, porém, de acordo com a proposta, que outras instituições de um mesmo conglomerado prudencial utilizem, na sua identificação para o público, termos que se refiram:

  • à atividade;
  • à modalidade autorizada; ou
  • à denominação de uma das instituições que o integram.

Ainda segundo a proposta, entidades autorizadas a operar pelo BCB ficarão proibidas de celebrar contratos de prestação de serviços ou parcerias operacionais com entidades não autorizadas que utilizem termos relacionados a atividades reguladas pela autarquia.

As instituições que não estiverem em conformidade com as novas regras terão um prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da resolução conjunta, para submeterem um plano de adequação ao BCB. Esse plano deverá especificar o prazo individual de adequação às normas propostas.

Próximos passos

Os interessados em participar da consulta podem enviar subsídios até 31 de maio deste ano. A proposta de ato normativo está disponível no endereço eletrônico do BCB e no Portal Participa + Brasil. Os interessados podem encaminhar sugestões e comentários por meio do Portal Participa + Brasil ou do seguinte e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..