A Resolução CD/ANPD 19/24 regulamenta a transferência internacional de dados pessoais tratados, coletados ou referentes a serviços destinados ao Brasil e complementa a norma estabelecida no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conhecer o seu conteúdo é fundamental para que as empresas possam se adequar à regulamentação e manter a conformidade de seus procedimentos.

Neste ebook exclusivo, abordamos, entre outros:

  • as hipóteses em que o regulamento é aplicável;
  • os mecanismos para transferências internacionais dos dados;
  • os principais aspectos relacionados às cláusulas-padrão contratuais a serem adotadas em contratos;
  • o que é preciso considerar para as transferências internacionais de dados financeiros; e
  • os prazos de adequação.