Em 31 de outubro de 2024, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 108 (ECP 108), submetendo à consulta pública proposta de regulamentação de modelos de parceria de prestação de serviços financeiros ou de pagamento conhecidos popularmente como Banking as a Service (BaaS).
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(Lex Legal Brasil - 14.11.2024)
