A Lei Complementar 213/25, que regulamenta os segmentos de proteção patrimonial mutualista e de cooperativas de seguros, foi publicada, dia 16 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU) após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na prática, a implementação da norma dependerá da definição de regras e critérios específicos que ainda serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
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(CQCS - 29.01.2025)
