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Direito digital e proteção de dados
Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD estabelece as ações prioritárias do órgão para o biênio e está organizada em 16 temas, distribuídos em quatro fases.
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Tributário
Nota técnica do Encat e Ajuste Sinief 24/24 trazem novas regras relacionadas a registro dos três tributos ¬criados pela reforma tributária sobre o consumo.
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Life sciences e saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em setembro, o julgamento de dois leading cases envolvendo fornecimento de medicamentos.
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Tributário
Reforma tributária é sancionada, mas Poder Executivo apresenta veto a 15 dispositivos, que devem voltar ao Congresso Nacional para análise.
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Life sciences e saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre consulta sobre processo administrativo sanitário. Contribuições podem ser feitas até 3 de fevereiro.
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Infraestrutura e Energia
Sancionada em 10 de janeiro, a Lei 15.097/2025 regula o aproveitamento de potencial energético offshore no Brasil. A nova norma estabelece as regras referentes à cessão do direito de uso de bens da União, via outorga, para a...
