Para aumentar a proteção do consumidor e dar mais segurança e transparência às relações de consumo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) conduziu, este ano, um estudo para alterar o Decreto 11.034/22, que regulamenta o SAC. O resultado foi a minuta de um novo decreto, divulgada em novembro. Este ebook apresenta as principais mudanças propostas, que incluem:
- Ampliação do público sujeito ao decreto, com a inclusão de fornecedores de serviços não regulados
- Regras para atendimento a demandas urgentes
- Fixação de horários dos canais de atendimento e de tempo máximo de espera
- Restrição à propaganda durante o atendimento
- Disponibilidade dos canais integrados
- Regras de acessibilidade
- Limite de transferências durante o atendimento
- Tempo para responder às demandas
- Prazo de adequação ao novo decreto
Baixe o ebook para conhecer as mudanças e ter mais clareza sobre os impactos que a atualização na legislação poderá trazer.
