A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 26 de dezembro, a Portaria 501/24, que estabelece o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para implementar a reforma tributária prevista na Emenda Constitucional 132/23. Os...
A Receita Federal publicou, em 27 de dezembro, a Instrução Normativa RFB 2.241/24, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB 2.198/24. O anexo lista os incentivos fiscais que precisam ser lançados na Declaração de Incentivos,...
No último episódio do ano, os sócios de tributos indiretos - André Menon, Diogo Teixeira e Fernanda Sá Freire conversam sobre os principais impactos e pontos de atenção relacionados a aprovação do texto do PLP 68/24 pela Câmara dos...
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) dividiu a atenção dos temas tributários com outras matérias, especialmente relacionados aos diretos e garantias individuais e à era digital. Com isso, os assuntos em direito tributário tiveram menos...
A regulamentação da Reforma Tributária deu um passo definitivo com a aprovação final pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24) agora segue para sanção presidencial e marca uma mudança...
A Resolução da Secretaria da Fazenda do estado do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) 714/24 traz nova regulamentação para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) celebraram, em 6 de dezembro, o Ajuste Sinief 33/24. O ajuste estabelece o procedimento de emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e)...
Para o setor imobiliário, o texto da reforma tributária aprovado no Senado, na quinta-feira (12), tem saldo positivo. O setor vinha pedindo um redutor maior para a alíquota geral proposta pela reforma, e conseguiu um meio-termo que foi...
A Constituição Federal, em seu artigo 150, parágrafo 7º, prevê que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer...
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) divulgou, em 6 de dezembro, atualização da Nota Técnica 2024.002 (Versão 1.10), que detalha as alterações nos leiautes de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para...
Alguns dos principais escritórios de advocacia do Brasil têm se reestruturado internamente para atuar na advocacia pro bono, que é a prestação de serviços jurídicos de forma gratuita a pessoas e entidades. Embora a prática seja...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na ação de improbidade administrativa em que questionava a legalidade de benefício fiscal bilionário usado para...
A instituição de métodos alternativos de solução de conflitos tributários é um dos objetivos do Poder Público para modernizar os processos administrativo e tributário — e, por consequência, diminuir o contencioso no Judiciário. Em...
Quase dez meses depois da lei 14.801, de janeiro deste ano, criar as debêntures de infraestrutura, a Receita Federal publicou instrução na qual explica como os benefícios fiscais podem ser aplicados pelos emissores. A falta de clareza em...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União, em 18 de novembro, a Portaria 72 da Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Portaria Sutri 72/24), que estabelece as normas complementares necessárias para a...
Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs). A 3ª Turma, de forma unânime, entendeu...
Nesta edição, o sócio André Menon conversa com a advogada Luciana Figueiredo Rocha sobre as novidades da quinzena. Entre os assuntos, estão o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1349539, em que o STF entendeu que não incide Imposto de...
No novo regime de IVA dual, o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A atividade de locação imobiliária feita por pessoas físicas, que só é...
Por meio do Decreto 63.865/24, publicado no Diário Oficial da Cidade em 4 de novembro, a Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI) – incialmente instituído pela Lei 18.095/24 e...
Os Estados iniciaram uma revisão da política de incentivos fiscais de ICMS após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de tributação. O caso...