A regulamentação da Reforma Tributária deu um passo definitivo com a aprovação final pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro.
O Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24) agora segue para sanção presidencial e marca uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Para ajudar você a compreender os impactos dessa reforma, preparamos um ebook exclusivo que detalha os principais pontos do texto aprovado.
Principais temas abordados:
- Regimes diferenciados e isenções – Produtos essenciais terão alíquota zero ou redução significativa nos tributos.
- Cashback para famílias de baixa renda – Devolução integral dos tributos federais sobre contas de luz, água, esgoto e gás natural.
- Regras para plataformas digitais – Novas normas fiscais adaptadas ao comércio digital e serviços on-line.
- Nova dinâmica de apuração e ressarcimento – A apuração do saldo dos tributos será centralizada mensalmente, com possibilidade de compensação ou ressarcimento.
- Incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Os benefícios fiscais são mantidos até 2073, com algumas exceções, como armas, bebidas alcoólicas e produtos de perfumaria.
- Importação de bens e serviços – a incidência de tributos e os regimes especiais para bens materiais, bens imateriais e serviços consumidos no Brasil.
