A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 72 controvérsias judiciais que são desdobramentos da “tese do século”, julgamento de 2017 no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e causou um rombo de centenas de bilhões à União.
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(Broadcast - 16.01.2025)
