Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra para tomada de créditos de PIS e Cofins sobre as receitas de exportação. Com o resultado, a União evita perda de R$ 49,9 bilhões, segundo estimativa do PLDO 2025.
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(JOTA - 03.10.2024)
