CONFAZ ratifica Convênios ICMS relacionados à pandemia do Novo Coronavírus
O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) ratificou alguns Convênios ICMS relacionados ao combate da pandemia causada pelo Novo Coronavírus, os quais foram aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. Dessa forma, os seguintes Estados estão autorizados a:
Estado do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS instituído pelo Convênio ICMS 79/20 aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021 [Convênio ICMS 121/21 (ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 12 de agosto de 2021) – Convênio ICMS 79/20];
Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Bahia: reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem por cento). [Convênio ICMS 123/21 (ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 12 de agosto de 2021) – Convênio ICMS 53/21].
(Ato Declaratório nº 17, de 12 de agosto de 2021)
