Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica programa de transação na cobrança de dívida ativa da União relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 7.917, de 2 de julho de 2021, na qual estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 05/07/2021.
(Portaria PGFN nº 7.917, de 2 de julho de 2021)
