Este ebook apresenta uma análise detalhada da Lei Complementar 208/24, que entrou em vigor em 2 de julho e introduz mudanças significativas na cessão de direitos creditórios e no Código Tributário Nacional (CTN). Destinado a profissionais do direito, administradores públicos e investidores, o conteúdo aborda:

  • A nova regulamentação para a cessão onerosa de direitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa.
  • As alterações na Lei 4.320/64 e no CTN, destacando novas disposições sobre a interrupção do prazo de prescrição em razão de protestos judiciais e extrajudiciais.
  • Os requisitos e desafios para a securitização de créditos tributários, visando à transparência e segurança jurídica nas transações.

A publicação tem informações úteis para aqueles que buscam entender as implicações das recentes mudanças legislativas, suas aplicações práticas e a nova dinâmicas de gestão e negociação de direitos creditórios no Brasil.