BCB faz consulta pública sobre eventos de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 20 de dezembro de 2024, o Edital de Consulta Pública 113/24 (ECP 113/24), que regulamenta a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento. O ato normativo proposto estabelece limites máximos para os valores das tarifas e as suas formas de cobrança, de acordo com a análise de impacto regulatório (AIR) realizada sobre o tema.

A norma em consulta pública foi editada para incentivar a eficiência na prestação dos serviços de interoperabilidade entre entidades registradoras de recebíveis de arranjo de pagamento e a competição no mercado de crédito baseado nesses recebíveis.

Proposta normativa

A proposta normativa define a tarifa de interoperabilidade como “tarifa devida por uma entidade registradora a outra entidade registradora em razão da prestação dos serviços de interoperabilidade mencionados na Resolução BCB 264, de 25 de novembro de 2022”. Pela minuta, ficam padronizados e passíveis de cobrança de tarifas os seguintes eventos de interoperabilidade:

• consulta de agenda (fluxo batch e on-line), com cobrança por cada agenda disponibilizada;
• efeito de contrato, com cobrança por unidade de recebíveis (UR), todo mês em que a UR estiver ativa por pelo menos um dia; e
• atualização de contrato, com cobrança por cada UR atualizada.

Além disso, a proposta normativa estabelece valores máximos a serem cobrados para cada evento de interoperabilidade padronizado. A tarifa de 2025 é calculada conforme a média ponderada dos valores das tarifas cobradas pelas entidades registradoras em 2024, atribuindo-se um peso maior para a menor tarifa cobrada em 2024. Os valores máximos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas reduzidos gradualmente em termos reais entre 2025 e 2028, o que deverá levar as registradoras a reduzir seus custos.

O BCB propõe que os seguintes valores máximos sejam cobrados por cada evento de interoperabilidade, de acordo com a norma:

Próximos passos

Os interessados podem enviar subsídios em resposta ao ECP 113/24 até 3 de fevereiro de 2025. A proposta de ato normativo está disponível no endereço eletrônico do BCB e no Portal Participa + Brasil. Os interessados podem encaminhar sugestões e comentários exclusivamente por meio do Portal Participa + Brasil. A responsável pela proposta poderá ser consultada sobre questões relacionadas ao ato normativo proposto por meio do seguinte e-mail institucional do BCB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..