A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou, em 11 de dezembro de 2024, sua agenda regulatória para 2025. O principal objetivo é promover a democratização do mercado de capitais ao facilitar o ingresso de companhias de menor porte, modernizar normas existentes e reforçar a transparência e a segurança jurídica dos agentes.

Apresentamos a seguir os principais tópicos da agenda.

Regime de facilitação do acesso a capital e de incentivo a listagens (Regime Fácil)

O Regime Fácil visa proporcionar condições simplificadas de listagem e captação de recursos para empresas de menor porte. Com a consulta pública lançada em 2024, a intenção é criar regras flexíveis por meio da redução de custos e de exigências burocráticas que dificultam a entrada dessas companhias no mercado de capitais.

Desse modo, pequenas e médias empresas com potencial de crescimento poderão acessar fontes mais robustas de financiamento, o que tende a gerar maior diversidade de setores e perfis de investimento.

Flexibilização do processo de emissão de debêntures: simplificação nas regras de divulgação e adequação à Lei 14.711/23

A partir da consulta pública lançada em 2024, a CVM propõe ajustes nas resoluções CVM 80 e CVM 160, para desburocratizar o processo de emissão e divulgação de debêntures, alinhando-se às mudanças trazidas pela Lei 14.711/23.

Entre as novidades estão a maior agilidade no processo de aprovação dos documentos de emissão devido à redução de custos e prazos e a possibilidade de incentivo a emissões de menor valor.

A diversificação dos produtos de renda fixa no mercado atrai diferentes perfis de investidores.

Modernização das normas que regem os Fundos de Investimento em Participações (FIPs)

A CVM planeja modernizar as disposições sobre estrutura e governança dos FIPs, tornando-as mais claras e compatíveis com as tendências internacionais. Assim, espera-se obter mais transparência na divulgação de informações, maior padronização de práticas e mais segurança jurídica.

Revisão da Resolução CVM 45 e aperfeiçoamento das regras para processo administrativo sancionador (PAS)

A CVM lista também regras que envolvem o aperfeiçoamento dos procedimentos de investigação e julgamento, buscando maior eficiência e celeridade na resolução de possíveis infrações, por meio de ajustes à Resolução CVM 45. O objetivo é aumentar a confiança na função fiscalizadora da autarquia para reduzir incertezas e inibir práticas irregulares.

Temas para consulta pública

Em 2025, estão previstas consultas públicas sobre os seguintes temas:

  • Suitability: a CVM busca aumentar o leque de produtos que podem ser oferecidos ao público de varejo, enquanto se revisa o conceito de investidor qualificado. O objetivo da medida é assegurar a proteção adequada para perfis diferentes de investidores, sem inibir o acesso a produtos que possam trazer rendimentos mais competitivos.
  • Influenciadores digitais e analistas: com o crescimento da popularidade de influenciadores que atuam na recomendação de investimentos em redes sociais, serão definidos parâmetros e obrigações para esses profissionais e formadores de opinião. Determinadas regras serão modernizadas e adaptadas aos novos canais de comunicação.
  • Regras para ações em tesouraria: a CVM pretende aperfeiçoar as normas existentes e proporcionar maior segurança para operações realizadas pelas empresas com suas próprias ações.

Além desses, outros oito temas também estão entre os prioritários para realização de consulta pública com dispensa de análise de impacto regulatório (AIR) prévia. São eles:

  • A reforma das normas de crowdfunding para incorporar valores mobiliários emitidos por companhias securitizadoras;
  • A revisão das Resoluções CVM 135 e CVM 31 com foco em mercados menores e tokenização;
  • O registro e informações de Investidores Não Residentes e PLD/FTP;
  • O regime informacional dos FIFs;
  • O alinhamento à norma europeia para agências de rating;
  • Ajustes na divulgação de fatores relevantes e de comunicações ao mercado reguladas pela Resolução CVM 44;
  • Ajustes na Resolução CVM 160; e
  • Ajustes nas normas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs).

Estudos de análise de impacto regulatório

Em 2025, está prevista a conclusão do estudo de AIR sobre internacionalização de ordens no mercado brasileiro. Além disso, os aspectos ESG incorporados ao formulário de referência serão tema de avaliação de resultado regulatório (ARR). Também está prevista a realização de estudo exploratório sobre certificados de operações estruturadas (COE), com foco na evolução do mercado de capitais e seus impactos.

  • Internalização de ordens: trata-se de uma prática em que corretoras executam as ordens de seus clientes internamente, sem a necessidade de passar por um ambiente de bolsa. A CVM avalia o impacto regulatório dessa modalidade, buscando entender se pode gerar melhores condições de preço e eficiência, sem comprometer a concorrência e a transparência.
  • Sustentabilidade (ESG): a CVM vem analisando a efetividade de normas relacionadas a critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), para avaliar a necessidade de ajustes. Estudos para a emissão e o enquadramento de produtos sustentáveis também vêm sendo realizados.

Alinhamento ao open capital markets

  • Portabilidade de investimentos no open finance: a autarquia estuda a possibilidade de o investidor transferir seus ativos de uma instituição para outra de forma simplificada, assim como já ocorre com sistemas de pagamentos e crédito. O objetivo é aumentar a concorrência, reduzir custos e dar mais autonomia ao investidor, que passa a ter mais controle sobre onde alocar seus recursos.
  • Laboratórios experimentais e testes com Drex: a CVM quer fomentar ambientes de testes (sandboxes) para a criação de soluções inovadoras em valores mobiliários, além de explorar a utilização dessa moeda digital do Banco Central (quando disponível) para a negociação e liquidação de ativos – o que pode agilizar processos e reduzir custos operacionais.

Com essas ações, a agenda regulatória da CVM para 2025 busca democratizar e fortalecer o mercado de capitais brasileiro, consolidando os temas acima como prioridade da autarquia. Iniciativas como o Regime Fácil e a flexibilização das regras de emissão de debêntures estimulam a participação de empresas de menor porte, enquanto a modernização de normas para FIPs e a reavaliação de temas como suitability, influenciadores digitais e tokenização sinalizam uma regulação mais dinâmica e conectada às inovações tecnológicas.