O Banco Central do Brasil (BCB) decidiu, em 30 de janeiro, prorrogar para 28 de fevereiro deste ano os prazos de encerramento das consultas públicas que tratam da regulamentação da prestação de serviços de Banking-as-a-Service (BaaS) e da prestação de serviços de ativos virtuais.
Por meio da publicação dos editais de consulta pública 115 (ECP 115/25) e 116 (ECP 116/25), foram prorrogados o prazo de encerramento do Edital de Consulta Pública 108/24 (ECP 108/24), que trata da regulamentação da prestação de serviços de BaaS por instituições reguladas pelo BCB, além dos editais de consulta pública 109 (ECP 109/24) e 110 (ECP 110/24).
O ECP 109/24 dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais por prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAVs) e por outras instituições reguladas pelo BCB. Já o ECP 110/24 trata do processo de autorização de PSAVs.
A prorrogação dos prazos tem o objetivo de atender aos pedidos do mercado, formulados por associações representativas das sociedades mais afetadas pela proposta. A medida permite um prazo maior para análise aprofundada das normas que buscam regulamentar novos temas.
