A Lei nº 13.874/19, sancionada em 20 de setembro após a conversão da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), alterou diversos pontos da legislação trabalhista com o objetivo principal de desburocratizar os procedimentos a serem seguidos pelos empregadores.
Os impactos da nova norma, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, sob o ponto de vista trabalhista, são os seguintes:
