Publicado em 2 de março e em vigor desde o dia 9, o Decreto 11.427/23 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Uma das inovações é a criação da Secretaria de Desenvolvimento da Economia Verde, da Descarbonização e da Bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços.

Entre as competências da nova secretaria destacam-se:

  • propor, implementar e avaliar políticas públicas que incentivem e apoiem o desenvolvimento de negócios que gerem impacto social e ambiental, integram estratégias de descarbonização dos setores produtivos e fomentem a bioindústria no país;
  • estimular o acesso público ao capital público e privado de negócios que gerem impacto social e ambiental;
  • dialogar com organizações públicas e privadas envolvidas nos temas de meio ambiente, sociedade e governança para promover o avanço regulatório e garantir condições para que a economia se desenvolva em um modelo sustentável;
  • propor, implementar e avaliar as políticas de promoção da complexidade industrial relacionadas ao uso sustentável de biomassa, de patrimônio genético e de conhecimentos tradicionais a ele associados;
  • propor estratégias de descarbonização da economia;
  • apoiar e incentivar o desenvolvimento da economia;
  • propor e articular estratégias de aprimoramento dos regimes jurídicos nacionais e internacionais relacionados ao uso sustentável da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados pelos setores produtivos e às mudanças climáticas que possam impactar os setores produtivos.

A nova secretaria contemplará os seguintes departamentos: Patrimônio Genético e Cadeias Produtivas dos Biomas e Amazônia, Descarbonização e Finanças Verdes, Novas Economias e Bioindústria e Insumos Estratégicos da Saúde.

Ao departamento de Patrimônio Genético e Cadeias Produtivas dos Biomas e Amazônia compete, entre outras funções:

  • participar da elaboração, da implementação e da avaliação de propostas relativas a patrimônio genético e cadeias produtivas dos biomas e da Amazônia;
  • propor, implementar e avaliar as políticas de fomento para a criação e a consolidação de negócios inovadores baseados no uso sustentável de patrimônio genético e nos conhecimentos tradicionais a ele associados nos biomas brasileiros e na Amazônia;
  • propor, implementar e avaliar políticas de difusão de boas práticas nos setores intensivos em biodiversidade, em especial aquelas relacionadas aos protocolos comunitários de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Entre as competências do departamento de Descarbonização e Finanças Verdes, destacam-se:

  • planejar e coordenar as ações do ministério nas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima;
  • propor, implementar e avaliar as políticas de fomento e de preparação dos setores produtivos voltadas para o processo de transição energética e de mudança para uma economia de baixo carbono;
  • acompanhar as metas de descarbonização da indústria internacional em relação às metas brasileiras do setor e aos mecanismos futuros a serem implementados;
  • participar da proposição de medidas e normas para implementação e aperfeiçoamento do mercado de carbono;
  • propor, colaborar e acompanhar regulações de ordem econômica e não econômica relacionadas à descarbonização da economia;
  • propor, implementar e avaliar propostas de mecanismos econômicos e financeiros que viabilizem o processo de transição energética e de produção de baixo carbono na economia.

Em relação ao departamento de Novas Economias, destacam-se as competências de:

  • incentivar, apoiar e mobilizar empresários de negócios socioambientais;
  • incentivar a mobilização de capital público e privado para apoiar organizações intermediárias e organizações financiadoras de negócios de impacto socioambiental;
  • propor políticas que incentivem o surgimento e o desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto socioambiental;
  • promover ambiente regulatório favorável para o desenvolvimento de instrumentos de investimento de impacto e de negócios socioambientais;
  • propor políticas públicas que incentivem compras públicas de negócios que gerem impacto socioambiental positivo e incentivar a integração de negócios de impacto socioambiental nas cadeias de produção de grandes empresas e corporações.

Quanto ao departamento de Bioindústria Insumos Estratégicos da Saúde, destacam-se as seguintes competências:

  • coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas de promoção da modernização de processos industriais e de incorporação de novas tecnologias nos setores produtivos da bioindústria e dos insumos estratégicos da saúde; e
  • promover a capacitação profissional tecnológica, de gestão corporativa e de inovação para as bioindústrias, em especial nas áreas relacionadas à produção de biocombustíveis, biomateriais, insumos e produtos farmacêuticos, cosméticos e alimentos funcionais.

O decreto é um importante passo para o fomento da economia verde e dos negócios que busquem trazer soluções corporativas para problemas ambientais e sociais. A expectativa é que, cada vez mais, se desenvolva um arcabouço regulatório e legal capaz de promover a descarbonização da economia e o surgimento de novos negócios de impacto.