Após prorrogar prazo para lançamento dos eventos de processos trabalhistas no eSocial, o governo federal publicou hoje, 30 de março, uma nota informando que a data para início do envio não será mais no próximo dia 1º de abril.
A nova data de entrada em produção desses eventos ainda não foi divulgada.
A Receita Federal editará instrução normativa que regulamentará a substituição da GFIP – emitida atualmente para pagamentos de contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas – pela DCTFWeb e estabelecerá o período de apuração das informações relativas às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que deverão ser declaradas na DCTFWeb.